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Prestação de Contas do Prefeito - 2015 - Prefeitura Municipal de Cabrobó/PE
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Prestação de Contas do Prefeito - 2016

RESOLUÇÃO T.C. Nº 38/2016
ANEXO I
Conteúdo da Prestação de Contas


ItemDOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Os demonstrativos devem ser consolidados, englobando a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, inclusive fundos municipais e consórcios públicos)Arquivo
-RECIBO de Entrega.
01Ofício de encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas.
02Na hipótese de mais de um ocupante do cargo de Prefeito Municipal no exercício, apresentar declaração informando o nome, CPF e endereço residencial de cada um deles.
03Declaração informando todas as unidades orçamentárias consolidadas na prestação de contas (Incluindo Poder Legislativo, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo e todos os fundos e consórcios municipais).
04Balanço Orçamentário do município (Anexo 12 da Lei Federal nº. 4.320/64), acompanhado das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício.
05Balanço Financeiro do município (Anexo 13 da Lei Federal nº. 4.320/64), acompanhado das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício.
06Balanço Patrimonial do município (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), evidenciando, ao lado das contas contábeis, os seus atributos legais (indicador do superávit financeiro - atributos Financeiro [F] e Permanente [P]), acompanhado das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente em 2016.
07Demonstração das Variações Patrimoniais do município (Anexo 15 da Lei Federal nº. 4.320/64), incluindo o Quadro das Variações Patrimoniais Qualitativas, ambos no modelo analítico, acompanhada das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício.
08Demonstração dos Fluxos de Caixa do Município (Anexo 18 da Lei Federal nº. 4.320/64), incluindo o Quadro Principal, o Quadro de Receitas Derivadas e Originárias, o Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas, o Quadro de Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função e o Quadro de Juros e Encargos da Dívida, acompanhada das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício.1
09Demonstração da Dívida Fundada do município (Anexo 16 da Lei Federal nº. 4.320/64).1
10Demonstração da Dívida Flutuante do município (Anexo 17 da Lei Federal nº. 4.320/64).1
11Balancete de Verificação Anual de final do exercício, contendo a relação de todas as contas de classes 1 e 2 do PCASP que apresentem saldos iniciais (saldos de abertura do exercício - 01/01/XX) ou finais (saldos após encerramento do exercício - 31/12/XX) diferentes de zero ou aquelas que apresentem saldos iniciais e finais iguais a zero, mas que tenham tido movimentação (lançamentos) de débitos ou créditos durante o exercício, correspondente ao Anexo VII desta Resolução, devidamente preenchido.
12Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI.
13Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre extraído do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI.
14Demonstrativo de Receitas e Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Anexo 8 do RREO, relativo ao 6º bimestre.
15Demonstrativo das Receitas e Despesas com ações e Serviços de Saúde, Anexo 12 do RREO, relativo ao 6º bimestre.
16Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada do município (Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64). (1)
17Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada do município (Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64. (1)
18Demonstração da Despesa pelas Unidades Orçamentárias segundo as Categorias Econômicas (Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64).
19Demonstração da despesa realizada, segundo a sua natureza (Anexo 4 da Lei Federal nº 4.320/64). (1)
20Demonstração da despesa realizada, em projetos e atividades, nas respectivas funções e programas (Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64). (1)
21Demonstrativo da despesa realizada por funções e programas, por fonte de recurso, com detalhamento das fontes ordinárias e vinculadas. (1)
22Relação de todas as contas bancárias existentes, ainda que não movimentadas no exercício, informando a sua finalidade.
23Boletim de caixa e bancos referente ao último dia útil do exercício. (2)
24Extratos do último dia útil do exercício, de todas as contas movimentadas pelo Fundo Municipal de Saúde, com as respectivas conciliações.
25Decreto(s), ou outro(s) instrumento(s) normativo(s), que instituiu(ram) a Programação Financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício, conforme art. 8º da LRF.
26Demonstrativo de implantação das novas regras contábeis aplicadas ao setor público, correspondente ao Anexo IV desta Resolução devidamente preenchido.
27Relação consolidada de restos a pagar processados e não processados inscritos no exercício, correspondente ao Anexo V desta Resolução, com sua subdivisão, devidamente preenchido.
28Relação consolidada de restos a pagar processados e não processados inscritos em exercícios anteriores, cujo pagamento ou cancelamento tenha ocorrido no exercício, correspondente ao Anexo VI desta Resolução devidamente preenchido.
29Balanço Patrimonial do Fundo Municipal de Saúde (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), evidenciando, ao lado das contas contábeis, os seus atributos legais (indicador do superávit financeiro - atributos Financeiro [F] e Permanente [P]), acompanhado das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente em 2016.
30Balanço Patrimonial do Regime Próprio de Previdência - RPPS (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), evidenciando, ao lado das contas contábeis, os seus atributos legais (indicador do superávit financeiro - atributos Financeiro [F] e Permanente [P]), acompanhado das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente em 2016. Apresentar individualmente os balanços do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa.
31Balanço Financeiro do Regime Próprio de Previdência – RPPS, apresentando individualmente os balanços do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa, acompanhado das respectivas notas explicativas, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício.
32Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA com data base de 31/12 do exercício. (3)
33Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, com data base de 31/12 do exercício anterior. (3)
34Cópia da norma que definiu as alíquotas de contribuição para o RPPS.
35Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), correspondente ao Anexo II desta Resolução, com suas subdivisões, devidamente preenchido, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
36Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), correspondente ao Anexo III desta Resolução, com suas subdivisões, devidamente preenchido, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
37Mapa demonstrativo das leis e decretos referentes aos créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) abertos no exercício, discriminando número de decreto, valor, data e fontes de recursos, com respectivos valores totalizados.
38Leis e decretos referentes aos créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) abertos no exercício.
39Relatório e parecer do Conselho do FUNDEB acerca da aplicação dos recursos vinculados pela Emenda Constitucional nº 53 e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e alocados via FUNDEB.
40Extratos e conciliações bancárias do FUNDEB relativos ao último dia útil do exercício e do exercício anterior.
41Demonstrativo que evidencie os repasses de duodécimos feitos à Câmara Municipal, com os valores e datas.
42Parecer do controle interno sobre os cálculos de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (Art. 212 da CF/88), em Ações e Serviços públicos de Saúde (Art. 2º da LC 141/12), na Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (Art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07), sobre o repasse de Duodécimo (Art. 29-A da CF/88), sobre Despesa com Pessoal (Art. 20, inciso III da LC 101/00), sobre a Dívida Consolidada Líquida (Art. 3º, inciso II da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal) e sobre a realização de Operação de Crédito (Art. 7º, inciso I, da Resolução nº 43/2011 do Senado Federal).
43Declaração informativa do controle interno sobre as providências adotadas pelo Município a respeito das certidões de débito emitidas pelo Tribunal de Contas, contendo:
a) andamento das ações de inscrição e cobrança da dívida ativa das certidões de débito emitidas pelo Tribunal de Contas;
b) andamento das ações de execução judicial relativas às dívidas ativas das certidões de débito emitidas pelo Tribunal de Contas.
44Aplicativo de informações municipais estruturadas do exercício da prestação de contas, devidamente alimentado, disponível em www.tce.pe.gov.br, conforme modelo e orientações constantes do próprio aplicativo.

Notas:

Nota 1: Demonstrativos elaborados conforme orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou de órgão que venha a atuar como Órgão Central de Contabilidade da União. As Notas Explicativas serão partes integrantes de cada demonstrativo contábil da prestação de contas e devem ser apresentadas de forma sistemática, onde cada quadro ou item a que a nota explicativa se aplique deverá ter referência cruzada com a respectiva nota explicativa, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente para o exercício.

Nota 2: Para a Prefeitura, identificar as contas de depósito:

a) Na função saúde:
1 – dos recursos próprios;
2 – dos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS;
3 – dos demais recursos.

b) Na função educação:
1 – dos recursos próprios repassados com periodicidade decenal;
2 – dos recursos do FUNDEB;
3 – dos demais recursos.

Nota 3: Os demonstrativos devem ser elaborados de acordo com os modelos disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Ministério da Previdência Social, conforme o caso.
Rodapé
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