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Prestação de Contas Geral da Prefeitura - 2015 - Prefeitura Municipal de Cabrobó/PE
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Prestação de Contas do Fundo Previdenciário do Município de Cabrobó/PE (FUNPRECAB) - 2015


RESOLUÇÃO T.C. Nº 26/2015

ANEXO X

Conteúdo da Prestação de Contas dos Regimes Previdenciários Próprios, quer sejam instituídos sob
natureza jurídica de autarquia, fundação ou fundo especial


Item DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTASArquivo
-RECIBO de Entrega.
01Ofício de encaminhamento ao Tribunal de Contas da prestação de contas do exercício de 2015.
02Balanço Orçamentário (Anexo 12 da Lei Federal no 4.320/64), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente em 2015, apresentando individualmente os balanços do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa.
03Balanço Financeiro (Anexo 13 da Lei Federal no 4.320/64), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente em 2015, apresentando individualmente os balanços do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa
04Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei Federal no 4.320/64), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente em 2015, apresentando individualmente os balanços do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa.
05Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da Lei Federal nnº 4.320/64), de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente em 2015, apresentando individualmente os balanços do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa.
06Demonstração da Dívida Fundada (Anexo 16 da Lei Federal no 4.320/64), apresentando individualmente as demonstrações do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa (1).
07Demonstração da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei Federal no 4.320/64), apresentando individualmente as demonstrações do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa (1).
08Comparativo da Receita Orçada com a arrecadada (Anexo 10 da Lei Federal no 4.320/64), apresentando individualmente os comparativos do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa (1).
09Demonstração da Despesa Realizada, segundo a sua Natureza, apresentando individualmente as demonstrações do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa (1).
10Demonstrativo da Despesa Realizada por Funções e Programas, conforme o vínculo com os respectivos recursos (1).
11Cópias dos relatórios de auditorias realizadas pelo controle interno do órgão.
12Declaração informando as medidas tomadas para saneamento das irregularidades, acaso encontradas, em relatório de auditoria realizada pelo controle interno.
13Termo de conferência de caixa, assinado por pelo menos três servidores, lavrado no último dia útil do exercício, apresentando individualmente os termos de conferência do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa.
14Extratos e respectivas conciliações bancárias de todas as contas, evidenciando o movimento no final do último dia útil do exercício.
15Mapa demonstrativo consolidado, extraído do sistema SAGRES – Módulo de Licitações e Contrato - LICON, de todos os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades instaurados no exercício.
16Mapa demonstrativo consolidado de todos os contratos, vigentes no exercício, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contratos – LICON.
17Relação dos contratos de gestão firmados no exercício, destacando: nome da Organização Social (OS) qualificada, objeto, data, valor, vigência, eventuais aditamentos e relação de pagamentos efetuados no período para cada contrato, além de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados (2,3), nos termos do §1o do art. 3o da Resolução TC No 20/05, de 21 de setembro de 2005.
18Relação dos termos de parceria firmados no exercício, destacando: nome da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) qualificada, objeto, data, valor, vigência, eventuais aditamentos e relação de pagamentos efetuados no período para cada termo de parceria, além da documentação exigida no art. 3o, § 2o, da Resolução TC No 20/05, de 21 de setembro de 2005 (2,3).
19Demonstrativo referente às tomadas de contas especiais instauradas, o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações: número de ordem do procedimento administrativo, identificação do responsável, especificação do objeto, valor original do dano e data ou período das ocorrências
20Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social, correspondente ao Anexo XI e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido.
21Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, correspondendo ao Anexo XIII e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido.
22Mapa de obras devidamente preenchido conforme modelo definido na Resolução TC no 08, de 09 de julho de 2014.
23Declaração sobre a existência de fundos especiais e participação em sociedades de economia mista, empresas pública, fundações (instituídas ou mantidas pelo Poder Público), autarquias, consórcios entre municípios ou entidades municipais, citando as denominações, endereços, telefone, horário de funcionamento e respectivos dirigentes (4)
24Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do Fundo Municipal de Previdência, se o RPPS estiver constituído sob a forma de Fundo.
25Demonstrativo de cumprimento dos limites de alocação dos recursos em moeda corrente do RPPS, por segmento de aplicação, conforme modelo do Anexo XII desta resolução (Portaria MPS no 402, de 11 de dezembro de 2008 e alterações posteriores).
26Demonstrativo do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício de 2014. (Refere-se a todos os segurados vinculados ao RPPS no município).
27Termos de acordo de pagamento das contribuições previdenciárias em atraso, apuradas e confessadas, integrado à Prestação de Contas do exercício em que foram firmados, acompanhados de demonstrativo que discrimine, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
28Declaração da data do último recenseamento previdenciário realizado, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do RPPS.
29Nota Técnica Atuarial, e respectivo(s) termo(s) aditivo(s), se for o caso, apresentando individualmente esses documentos para o Plano Financeiro e Plano Previdenciário caso o RPPS tenha segregado massa.

NOTAS DOS ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X

Nota 1: Demonstrativos elaborados conforme orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou de órgão que venha a atuar como Órgão Central de Contabilidade da União.

Nota 2: Conforme o art. 3o, § 2o, da Resolução TC No 20/05, são exigidos os seguintes documentos:
 a) Comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;
 b) Demonstração de resultados do exercício;
 c) Balanço Patrimonial;
 d) Demonstração das mutações do patrimônio social;
 e) Demonstrativo das origens e aplicações de recursos, consoante categorias contábeis usadas pela organização e previstas no termo de parceria, item por item, das receitas e despesas efetivamente;
 f) Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;
 g) Detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao termo de parceria, a seus diretores, empregados e consultores;
  h) Parecer e relatório de auditoria, se for o caso;
 i) Comprovante da publicação do extrato da execução física e financeira;
 j) Parecer do dirigente máximo do órgão parceiro da OSCIP sobre os resultados da apreciação e supervisão que lhe competem.

Nota 3: Para o Regime Próprio de Previdência será necessário apenas se estiver instituído sob natureza jurídica de Fundo.

Nota 4: Para o Regime Próprio de Previdência será necessário apenas se estiver instituído sob natureza jurídica de Autarquia ou Fundação.
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