Lei nº 1.861-2018 – Concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais – REFIS Por John Lennon26 de maio de 2021Deixe um comentário
Lei nº 1.860-2018 – Altera dispositivos do Código Tributario Por John Lennon26 de maio de 2021Deixe um comentário
Lei nº 1.790-2015 – Altera Lei nº 1.557-2008 – Tabela para cobrança de taxa de licença Por John Lennon26 de maio de 2021Deixe um comentário
Lei nº 1.765-2015 – Decreto nº 016-2015 (recusa cumprimento da lei) Por John Lennon26 de maio de 2021Deixe um comentário
Lei nº 1.453-2005 – Altera o Código Tributário ISS Por John Lennon26 de maio de 2021Deixe um comentário
Decreto nº 01-2020 – REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI Nº 1.557-2008 (IPTU, ALVARÁ E ISS 2020) Por John Lennon26 de maio de 2021Deixe um comentário
