Archives: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Lei Nº 2.010-2021 – Concessão de pagamentos e benefícios – Cobrança extrajudicial – reg art. 275 CTM da Lei nº 1.557-2008

Lei Nº 2.008-2021 – Cria o incentivo de serviços a saúde, educação e pesquisa – Altera CTM Lei nº 1.557-2008

Lei Nº 1.557-2008 – Código Tributário e suas Alterações

Lei nº 2.010-2021 – Concessão de pagamentos e benefícios – cobrança extrajudicial – reg art. 275 CTM da Lei nº 1.557-2008

Lei nº 2.008-2021 – Cria o incentivo de serviços a saúde, educação e pesquisa – Altera CTM Lei nº 1.557-2008

Lei nº 1.861-2018 – Concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais – REFIS

Lei nº 1.860-2018 – Altera dispositivos do Código Tributario

Lei nº 1.790-2015 – Altera Lei nº 1.557-2008 – Tabela para cobrança de taxa de licença

Lei nº 1.765-2015 – Decreto nº 016-2015 (recusa cumprimento da lei)

Lei nº 1.691-2012 – Altera o Código Tributário