Archives: LEIS DE 2007

Lei n.º 1514.2007 – Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS

Lei n.º 1513.2007 – Criação do FUNDEB

Lei n.º 1512.2007 – Abre Crédito Especial

Lei n.º 1511.2007 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal

Lei n.º 1510.2007 – Regulamenta o pagamento de diárias indenizatórias no Poder Legislativo Municipal

Lei n.º 1509.2007 – Regulamenta a contratação temporária no Poder Legislativo Municipal

Lei n.º 1508.2007 – Altera a Estrutura Básica da Prefeitura – extingue e cria cargos

Lei n.º 1507.2007 – Doação de prédio próprio da municipalidade à Câmara de Vereadores

Lei n.º 1506.2007 – Altera o quantitativo de cargos de diretor adjunto lei nº 1.463-07 e tabela de cargos lei 1.255-98

Lei n.º 1505.2007 – Verba Indenizatória do exercício parlamentar