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Archives: LEIS DE 2011

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Lei nº 1.676-2011 – Altera valores de concessão de diárias – Altera Lei nº 1.398-03 – 1.438-05 – 1.555-08

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Lei nº 1.675-2011 – Abre crédito adicional especial

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Lei nº 1.674-2011 – Institui o mês Outubro Rosa

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Lei nº 1.673.2011 – Estima receita e fixa despesa do exercício financeiro – LOA 2012

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Lei nº 1.672.2011 – Conselho da Pessoa Idosa – Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 1.465-2005

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Lei nº 1.671.2011 – Desafetar e Alienar Imóvel para construção da Garagem Municipal

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Lei nº 1.670.2011 – Abre Crédito Especial

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Lei nº 1.669.2011 – Declara de utilidade publica as Lojas Maçonicas

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Lei nº 1.668.2011 – Feriado Municipal dia 11 de Setembro e 08 de Dezembro

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Lei nº 1.667.2011 – Declara de Utilidade Pública o Lions Clube de Cabrobó

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