Archives: LEIS DE 2012

Lei n.º 1.699.2012 – Denomina prédios públicos do Município – Centro de artesanato

Lei n.º 1.698.2012 – Denomina prédios públicos do Município – Creche Ansberto Júlio

Lei n.º 1.697.2012 – Denomina prédios públicos do Município – USF Manoel Honório

Lei n.º 1.696.2012 – Estima a receita e fixa despesa do exercício financeiro – LOA 2013

Lei n.º 1.695.2012 – Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais

Lei n.º 1.694.2012 – Fixa a remuneração dos Vereadores – 2013 a 2016

Lei n.º 1.693-2012 – Abre crédito adicional especial

Lei n.º 1.692.2012 – Elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013

Lei n.º 1.691.2012 – Altera Código Tributário do Município – Altera art. 154 da Lei nº 1.557-2008

Lei n.º 1.690.2012 – Abre Crédito Especial – Sec. InfraEstrutura e Tesouraria