[featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 1 Tamanho do Arquivo 165.72 KB File Count 1 Data de Criação 21 de outubro de 2021 Ultima Atualização 21 de outubro de 2021 Decreto Nº 085-2021 - Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”