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  • Data de Criação 14 de julho de 2022
  • Ultima Atualização 7 de novembro de 2022

DECRETO Nº 044 - 2022 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Carta de Serviços ao Usuário de que trata Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

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