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  • Criar Data 16 de agosto de 2019
  • Última Atualização 10 de março de 2020

Lei nº. 1.844-2017 – Regulamenta o incentivo financeiro para os profissionais que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) criado pela portaria nº 1654 GM/MS de 19 de julho de 2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde

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