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  • Last Updated 9 de janeiro de 2020

LEI Nº 1.925 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, REGULAMENTA O ARTIGO N° 275 DA LEI MUNICIPAL N° 1.557_2008

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