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Prestação de Contas - 2013 - Fundo Municipal de Previdência de Cabrobó/PE
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Prestação de Contas do Fundo Municipal de Previdência (FUNPRECAB) - 2013

RESOLUÇÃO T.C. Nº 01/2014
ANEXO I
Conteúdo da Prestação de Contas


ItemDOCUMENTOS E INFORMAÇÕES GERAIS A CONSTAR DA PRESTAÇÃO DE CONTASArquivo
01 Sumário da documentaçào acostada, com indicação do número da página de cada item relacionada a essa Resolução.
02Ofício de encaminhamento ao Tribunal de Contas, devidamente identificado e assinado pela autoridade competente, contendo termo de responsabilidade pelas informaçães apresentadas.
03Certidão da confirmação/alteraçào dos dados do Cadastro da Unidade Gestora, conforme art. 5º da Resolução TCE/PE nº 17, de 19 de Dezembro de 2012.
04Relação dos Ordenadores de despesa, do titular do órgão ou entidade e dos demais responsáveis, por período de gestão com cópias dos respectivos atos de designação e afastamento.
05Nome completo, matrícula, estado civil, número do CPF e endereço residencial atualizado dos Ordenadores de despesa, do titular do órgão ou entidade e dos demais responsáveis.
06Declaração contendo o endereço eletrônico de acesso público no qual a prestação de contas está disponível, conforme determina o art. 4º desta Resolução.
07Balanço Orçamentário (Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64).
08Balanço Financeiro (Anexo 13 da Lei Federal nº 4.320/64).
09Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64).
10Demonstração das Variaçães Patrimoniais (Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64).
11Demonstração da Dívida Fundada (Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64).
12Demonstração da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64).
19Cópia do balanço Patrimonial do exercício anterior.
20Comparativo da Receira Orçada com a arrecadada (Anexo 10 da Lei Federal nº. 4.320/64).
21Demonstração da despesa realizada, segundo a sua natureza. (1)
22Demonstração da despesa realizada por funções e programas, conforme o vínculo com os respectivos recursos.
23Cópias dos relatórios de auditorias realizadas pelo interno do órgão, informando que mediadas foram tomadas para saneamento das irregularidades acaso encontradas.
24Termo de conferência de caixa, assinado por pelo menos três servidores, alvrado no último dia útil do exercício.
25Mapa demonstrativo consolidado, extraído do sistema SAGRES - Módulo de Licitações e Contratos, de todos os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades instaurados no exercício.
26Relação de todos os contratos vigentes no exercício, mesmo que celebrados em exercício anteriores, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nº. do contrato, nº. e modalidade da licitação ou dispensa/inexigibilidade a qual se vincula, datas da celebração e da publicação, objeto, valor, nome e número do CNPJ ou número do CPF do contratado, prazo de vigência, e, caso existam: nº. dos termos aditivos celebrados, datas da celebração e publicação, objeto do aditamento, valor aditado e o prazo. ENVIO APENAS EM MEIO DIGITAL. (2)
27Relação dos contratos de gestão firmados no exercício, destacando: nome da Organização Social (OS) qualificada, objeto, data, valor, vigência, eventuais aditamentos e relação de pagamentos efetuados no período para cada contrato, além de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados. (6).
28Relação dos termos de parceria firmados no exercício, destacando: nome da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) qualificada, objeto, data, valor, vigência, eventuais aditamentos e relação de pagamentos efetuados no período para cada termo de parceria, além documentação exigida no art. 3º, § 2º, da Resolução TC Nº. 20/05, de 21 de setembro de 2005. (3, 6)
29Demonstrativo referente às tomadas de contas especiais instauradas, os quais deverão conter no mínimo as seguintes informações: número de ordem do procedimento adminsitrativo, identificação do responsável, especificação do objetivo, valor original do dano, data ou período das ocorrências, números e data do documento de encaminhamento ao Tribunal de Contas.
31Anexo II e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido.
32Anexo IV e suas subdivisões desta Resolução, devidamente preenchido.
33Anexo V desta Resolução devidamente preenchido.
34Comprovantes de repasse das contribuições devidas à unidade gestora do RPPS, distinguindo-se os recolhimentos normais daqueles provenientes de parcelamento, contendo as seguintes informações mínimas;
a) Identificação do órgão/entidade responsável pelo recolhimento;
b) Competência a que se refere;
c) Base de cálculo das contribuições recolhidas;
d) Valor, em reais, das contribuições dos segurados;
e) Valor, em reais, da contribuição do órgão/entidade;
f) Dedução de benefícios pagos diretamente pelo órgão/entidade;
g) Acréscimos, em caso de pagamento em atraso;
h) Comprovação de recolhimento, através de autenticação bancária, recibo de depósito, comprovante de transferência ou recibo da unidade gestora do RPPS.
35Comprovantes de repasse das contribuições devidas ao INSS, distinguindo-se os recolhimentos normais daqueles provenientes de parcelamento, contendo as seguintes informações mínimas;
a) Identificação do órgão/entidade responsável pelo recolhimento;
b) Competência a que se refere;
c) Base de cálculo das contribuições recolhidas;
d) Valor, em reais, das contribuições dos segurados;
e) Valor, em reais, da contribuição do órgão/entidade;
f) Dedução de benefícios pagos diretamente pelo órgão/entidade;
g) Acréscimos, em caso de pagamento em atraso;
h) Comprovaçào de recolhimento, através de autenticação bancária, recibo de depósito ou comprovante de transferência.
42Aplicativo de informações estruturadas do exercício de 2013, devidamente alimentado, conforme modelo e orientações disponíveis em www.tce.pe.gov.br.
43Declaração sobre a existência de fundos especiais e participação em sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações (instituídas ou mantidas pelo Poder Público), autarquias, consórcios entre municípios ou entidades municipais, citando as denominações, endereços, telefone, horário de funcionamento e respectivos dirigentes. (7)
44Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do Fundo Municipal de Previdência, se o RPPS estiver constituído sob a forma de Fundo.
45Demonstrativos bimestrais da conformidade das aplicações de recursos previdenciários em moeda corrente, com as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme modelo do Anexo III desta resolução (Portaria MPS nº. 402, de 11 de dezembro de 2008 e alterações posteriores).
46Demonstrativo do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício de 2012. (Refere-se a todos os segurados vinculados ao RPPS no município).
47Cópia dos instrumentos legais que promoveram alterações na legislação previdenciária do Município (leis, decretos, portarias, etc.) durante o exercício.
48Termos de acordo de pagamento das contribuições previdenciárias em atraso, apuradas e confessadas, integrado à Prestação de Contas do exercício em que foram firmados, acompanhados de demonstrativo que discrimine, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
Rodapé
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