Prefeitura de Cabrobó entrega 380 títulos de propriedades (escrituras de imóveis)
O Governo do Município de Cabrobó, por meio da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Habitação e Turismo, neste ato representado pela Diretoria de Habitação, no último dia, 08 de fevereiro, fez a entrega de 380 títulos de propriedades (escrituras).
Visando cumprir o que está determinado em lei, e garantindo que a política pública para mulheres sejam realizadas no município, informamos que 83% das escrituras entregues pelo o programa Cabrobó Legal foram destinadas a mulheres.
Sabendo da importância desse programa, conforme a lei 13.465 de 11 de Julho de 2017 em seu artigo 10°, inciso XI que diz: conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, fica assegurado que a iniciativa habitacional para entrega de títulos de propriedades e direito à cidadania deu preferência à mulher no registro imobiliário ao instituir o programa Moradia Legal.
A Regularização Fundiária Urbana em Cabrobó, através do PROGRAMA CABROBÓ LEGAL tem como finalidade garantir o direito à propriedade plena às famílias que ocupam áreas públicas e particulares de núcleos urbanos informais, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e social.
Programa Cabrobó Legal – Uma casa para chamar de minha.