A Administração Pública deve guiar-se por princípios, sendo um deles, a publicidade. Esta determina que a administração deve tornar público todos os seus atos, estando relacionada à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A prestação de contas está intimamente ligada à transparência e é um dos caminhos da ampliação da cidadania.
O objetivo da prestação de contas é demonstrar a correta aplicação dos recursos recebidos, sendo esse demonstrativo organizado pela própria entidade.
De acordo com o artigo 31 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
