O Governo de Cabrobó, por meio da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento econômico, Habitação e Turismo, está promovendo o cadastro do Moradia Legal para os habitantes dos bairros Sem Teto (Centro Social Urbano), Santa Rita e Pedro Quirino. O cadastro poderá ser feito na sede da Secretaria, na Avenida São Francisco, 589, ao lado da clínica CindMed, na diretoria de habitação, entre as 8h e 12h.
Lembrando de levar cópia dos seguintes documentos: Identidade, IPTU, CPF, Certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência atualizado, comprovante do cadUnico(NIS), termo de doação(ou termo de renuncia) ou contrato de compra e venda, e, se casado no civil, levar cópia do CPF e RG do cônjuge.
O programa Moradia Legal visa orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização fundiária de núcleos urbanos informais, ocupados pela população de baixa renda, no molde da Lei nº 13.465/2017. Busca, ainda, solucionar administrativamente junto aos cartórios de registro imobiliário.
Desta forma, garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas públicas ou privadas. Permitindo a essas famílias construírem suas residências, estará sendo assegurado o direito constitucional à moradia digna e à paz social.
O Diretor de Habitação do município de Cabrobó, Edézio Filho, destacou a importância social do programa: “Temos o propósito de trabalhar por quem lutou para adquirir sua moradia, muitas pessoas têm a posse, mas não têm condições de regularizar o imóvel (escriturar) devido ao alto custo financeiro e, justamente por isso, é muito importante promover a inclusão social desses proprietários que, até então, só tinham a posse e que em breve terão suas moradias judicialmente regularizadas com Escrituras e sem custo nenhum”.
Comunicação Social – PMC-PE
