Secretaria de Justiça e Cidadania
Competências
- Articular, planejar, coordenar, controlar, propor e executar as atividades múltiplas inseridas na política pública para as áreas de justiça, direitos humanos e promoção da cidadania, com vistas ao desenvolvimento social do município e garantia dos direitos fundamentais da pessoa;
- Desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas de modo a garantir o acesso à justiça e mediação de conflitos; promover a política pública de promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania no âmbito do Município, em articulação com a União e os Estados;
- Planejar, apoiar, coordenar e executar a política municipal de amparo e garantia de direitos aos idosos e às pessoas com deficiência; coordenar, planejar e executar programas de proteção às pessoas vítimas da violência, familiares, crianças e adolescentes;
- Prestar serviços de assistência jurídica e outros serviços necessários para as pessoas consideradas de baixa renda, minorando a vulnerabilidade social e econômica e incrementando o acesso à justiça;
- Promover a proteção ao consumidor e atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil;
- Incentivar a integração e a atuação conjunta dos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC;
- Supervisionar as atividades do PROCON, promovendo as ações necessárias para o desenvolvimento institucional e operacional do órgão;
- Propor, ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, as medidas que se afigurem convenientes à defesa da cidadania e à melhora dos serviços públicos municipais, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;
- Recomendar ao Prefeito Municipal medidas voltadas para a efetivação do exercício da cidadania, do controle social, da transparência e da ética pública, por meio de ações a serem realizadas pelos órgãos da Administração Municipal competentes;
- Prestar o auxílio adequado ao desenvolvimento dos trabalhos da Ouvidoria Geral do Município;
- Propor ao Prefeito Municipal medidas voltadas para o fortalecimento da governança pública;
- Articular-se com os demais órgãos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, de Governos Estaduais, de Organizações Internacionais e de Organizações da Sociedade Civil em temas voltados à atuação da Secretaria;
- Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Localização
Praça José Caldas Cavalcanti, nº 492, Centro, Cabrobó-PE
Telefones
(87) 3875-1632
prefeituracabrobope@gmail.com
Horário de Atendimento de 08h às 13h
